A digitalização do Poder Judiciário e dos serviços extrajudiciais avançou com a edição do Provimento CN-CNJ nº 224/2026, que instituiu o Sistema de Constrição Judicial (CONSTRIJUD).
A ferramenta foi criada para centralizar a comunicação eletrônica entre os órgãos do Poder Judiciário e os Registros de Imóveis, estabelecendo um procedimento uniforme para o envio e o cumprimento de ordens judiciais relacionadas à constrição de bens imóveis.
Na fase inicial de implementação, o sistema será utilizado para ordens de penhora, arresto e sequestro, permitindo que essas determinações sejam encaminhadas e processadas em uma plataforma única, integrada ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP).
A grande inovação trazida pelo CONSTRIJUD não está na criação de novos mecanismos de constrição patrimonial, mas na modernização da forma como essas medidas são executadas. O sistema substitui procedimentos descentralizados por um fluxo eletrônico padronizado, conferindo maior rapidez, rastreabilidade e segurança à comunicação entre magistrados e registradores.
Além disso, o CONSTRIJUD amplia a participação de outros atores do sistema de Justiça na etapa de preenchimento de dados necessários para a expedição das ordens. Advogados, membros do Ministério Público, defensores públicos e autoridades policiais passam a poder colaborar com a inserção de informações no sistema. A autorização final, contudo, continua sendo atribuição exclusiva do magistrado.
Outra inovação relevante diz respeito à integração com os cartórios de registro de imóveis. O sistema passa a funcionar como canal único para o recebimento e consulta das determinações judiciais, permitindo ainda o acompanhamento das exigências formuladas pelos registradores durante a análise dos pedidos e a realização eletrônica do pagamento dos emolumentos cartorários, quando devidos.
Com isso, busca-se reduzir etapas burocráticas, padronizar a comunicação entre o Poder Judiciário e os cartórios e proporcionar maior transparência e rastreabilidade ao cumprimento das ordens.
Conclusão:
Para os cartórios, a nova sistemática fortalece a integração com o Poder Judiciário ao reunir, em uma única plataforma, o recebimento, a consulta e o acompanhamento das ordens judiciais. Além de simplificar a rotina dos registradores, essa centralização favorece maior controle dos procedimentos, padroniza a comunicação entre as instituições e contribui para uma execução mais célere, segura e transparente das determinações judiciais.
Para pessoas físicas e jurídicas envolvidas em processos judiciais, o principal reflexo será a tendência de cumprimento mais célere das ordens de constrição. Por essa razão, torna-se ainda mais importante o acompanhamento permanente das demandas judiciais e a adoção tempestiva das medidas processuais cabíveis.
Com a implementação do CONSTRIJUD, o Conselho Nacional de Justiça reforça o movimento de modernização dos registros públicos brasileiros, com o intuito de tornar a execução das decisões judiciais mais eficiente, transparente e segura para todos os envolvidos.
