O STF concluiu o julgamento do RE 1.346.152 para estabelecer que municípios não podem aplicar índices de juros e correção…
O STF concluiu o julgamento do RE 1.346.152 para estabelecer que municípios não podem aplicar índices de juros e correção…
Foi promulgada a Lei nº 14.905/2024, de 28 de junho deste ano, que altera o Código Civil (CC) para dispor…
ALVESBENEDITO ADVOGADOS – TODOS OS DIREITOS RESERVADOS – 2023