A Receita Federal publicou, em julho de 2026, dois novos editais de transação tributária que ampliam as possibilidades de regularização…
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Empresas que realizam operações imobiliárias frequentemente lidam com uma série de exigências documentais para concluir o registro de um imóvel.…
A digitalização do Poder Judiciário e dos serviços extrajudiciais avançou com a edição do Provimento CN-CNJ nº 224/2026, que instituiu…
Uma recente decisão da 4ª vara da Fazenda Pública de São Paulo, proferida no processo nº 1140926-78.2025.8.26.0053, reforçou um entendimento…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 6/2026, facilitando a regularização de débitos de até 45 milhões…
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, recentemente, o julgamento do ARE 1.591.031 que garantiu imunidade tributária e…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá, no julgamento do ARE 1.593.784, se os municípios podem fixar alíquotas de IPTU (Imposto…
No dia 30 de abril deste ano, a Receita Federal do Brasil lançou o chamado Painel Receita, solução digital que…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 2.179.441, firmou entendimento relevante no âmbito do…
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