A presença digital tornou-se parte importante da atividade de muitas empresas. O nome de domínio, por exemplo, utilizado para identificar e localizar sites e serviços na internet, pode representar um ativo de considerável valor econômico.
Mas será que a utilização desse endereço durante muitos anos, mesmo sem oposição de terceiros, é suficiente para assegurar a sua titularidade?
Essa é a questão central do Recurso Especial nº 1.823.904/SP, que está em análise pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O que é um nome de domínio?
De maneira simplificada, o nome de domínio é o endereço que facilita a localização de um site ou serviço na internet, como ocorre com os endereços terminados em “.com.br”.
Sua função é permitir que as pessoas encontrem esses serviços sem precisar memorizar sequências numéricas utilizadas na comunicação entre computadores.
No Brasil, os domínios terminados em “.br” são administrados pelo Registro.br, seguindo regras específicas para solicitação, manutenção e transferência de titularidade.
Embora o domínio possa ter grande relevância comercial, sua titularidade não se confunde necessariamente com sua utilização ou administração. É possível, por exemplo, que uma empresa contrate terceiros para administrar seu endereço eletrônico, realizar pagamentos e cuidar de sua infraestrutura tecnológica.
Essa distinção está no centro da controvérsia submetida ao STJ.
Como surgiu a discussão?
O processo teve origem em uma ação na qual uma empresa alegou utilizar determinado nome de domínio havia mais de cinco anos, realizando os pagamentos necessários à manutenção do registro.
Com base nesse histórico, pediu à Justiça o reconhecimento de sua titularidade por usucapião, instituto jurídico que permite a aquisição de determinados bens ou direitos mediante o exercício de posse qualificada durante o prazo previsto em lei.
A ação foi extinta em primeira instância, sem resolução do mérito. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão, considerando que o nome de domínio, por sua natureza incorpórea, não estaria sujeito à tutela possessória necessária à usucapião.
A discussão chegou ao STJ, que passou a examinar se as características jurídicas dos nomes de domínio permitem sua aquisição por esse instituto.
Em 13 de outubro de 2026, a Quarta Turma iniciou o julgamento do recurso. Na ocasião, o relator, desembargador convocado Luís Carlos Gambogi, votou contra a possibilidade de aquisição do domínio por usucapião, mas a análise foi suspensa por pedido de vista da ministra Maria Isabel Gallotti.
Em seu voto, o relator reconheceu o conteúdo patrimonial dos nomes de domínio, mas entendeu que a posição jurídica decorrente do registro não se equipara à propriedade ou a outro direito real suscetível de aquisição por usucapião. Também afastou a aplicação, por analogia, da Súmula 193 do STJ, que admite a usucapião do direito de uso de linha telefônica.
Quais podem ser os impactos da decisão?
A controvérsia ultrapassa o caso concreto. O entendimento do STJ poderá contribuir para esclarecer os limites da aplicação de institutos tradicionais do Direito Civil aos direitos relacionados ao ambiente digital.
A questão não se resume ao tempo de utilização do endereço eletrônico. É necessário distinguir a titularidade do registro, os poderes de administração e a existência de uma situação jurídica que possa, efetivamente, caracterizar posse apta à usucapião.
Sob a perspectiva do Direito Digital, parece mais adequado reconhecer que o valor econômico de um domínio merece proteção jurídica, sem presumir que todas as formas de aquisição da propriedade sejam automaticamente aplicáveis a ele.
Uma eventual admissão da usucapião exigiria critérios capazes de distinguir o exercício de um direito próprio da simples utilização autorizada por terceiros. Por outro lado, o afastamento dessa possibilidade não eliminaria a proteção dos interesses patrimoniais envolvidos, que podem encontrar fundamento em contratos, regras de registro e outros instrumentos jurídicos.
Independentemente do resultado, o julgamento reforça a importância de algumas medidas preventivas para as empresas, como verificar se os domínios estão registrados em seu nome, manter os dados cadastrais atualizados e definir contratualmente as responsabilidades pela administração e renovação dos registros. Esses cuidados contribuem para prevenir conflitos e proteger a presença digital do negócio.
