A Receita Federal publicou, em julho de 2026, dois novos editais de transação tributária que ampliam as possibilidades de regularização…
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 6/2026, facilitando a regularização de débitos de até 45 milhões…
A fiscalização tributária municipal, em sua busca por arrecadação, muitas vezes ultrapassa os limites da legalidade ao ignorar a extensa…
No dia 30 de abril deste ano, a Receita Federal do Brasil lançou o chamado Painel Receita, solução digital que…
No julgamento do REsp 2.193.673/SC e do REsp 2.203.951/SC, a 1ª Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que a Fazenda…
A Receita Federal do Brasil prorrogou o prazo para adesão ao Programa Confia, conforme disposto na Portaria RFB 650/2026, ampliando…
A reforma tributária sobre o consumo, um dos pilares da agenda de modernização fiscal no Brasil, vem sendo desenhada há…
A reforma tributária, promulgada no dia 20 de dezembro do ano passado pelo Congresso Nacional, visa simplificar o complexo sistema…
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