Se um apartamento é furtado após a entrada de desconhecidos no edifício, quem deve responder pelos prejuízos? A responsabilidade é exclusivamente de quem praticou o crime ou o condomínio também pode ser obrigado a indenizar o morador?
Embora a existência de portaria, câmeras e outros mecanismos de segurança não represente garantia absoluta contra crimes, o condomínio tem o dever de utilizar adequadamente os meios de proteção colocados à disposição dos moradores. Quando uma falha nesse cuidado contribui para a ocorrência de um furto, pode surgir a obrigação de reparar os danos.
Essa distinção foi examinada recentemente pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 2.264.505/RJ.
O caso que chegou ao STJ
A controvérsia teve origem no furto de um apartamento localizado em um condomínio no Rio de Janeiro. Os moradores estavam viajando quando criminosos entraram no edifício, arrombaram a porta da unidade e levaram diversos pertences.
Conforme as provas examinadas no processo, os criminosos passaram pela portaria sem que o funcionário verificasse suas identidades ou exigisse autorização dos moradores. Depois do furto, deixaram o edifício pelo mesmo acesso, carregando os objetos subtraídos.
A Justiça fluminense reconheceu a responsabilidade do condomínio e determinou o pagamento de indenização por danos materiais e morais. Ao analisar o recurso, o STJ manteve a condenação, considerando que a conduta negligente do funcionário contribuiu para a ocorrência do crime.
A decisão, entretanto, não significa que os condomínios passaram a responder automaticamente por todos os furtos ocorridos em suas dependências.
O condomínio é obrigado a garantir a segurança dos moradores?
Na análise do STJ, a segurança condominial constitui, em regra, uma obrigação de meio, e não de resultado. Isso significa que o condomínio deve adotar os cuidados e utilizar os recursos disponíveis para prevenir ocorrências, mas não pode ser responsabilizado simplesmente porque um furto aconteceu.
Entretanto, a situação muda quando existem elementos concretos indicando que o condomínio, por meio de seus funcionários, deixou de observar cuidados exigíveis e que essa conduta contribuiu para o dano.
Quando a falha na portaria pode gerar indenização?
Em regra, o condomínio não pode ser responsabilizado por furtos ocorridos no edifício, pois a ação criminosa, enquanto ato de terceiro, afasta sua responsabilidade pelos prejuízos decorrentes do furto.
Contudo, o condomínio pode ser responsabilizado quando a conduta negligente ou imprudente de seus funcionários, em vez de contribuir para a prevenção de um crime, facilita sua ocorrência.
É o que se verifica, por exemplo, quando pessoas desconhecidas conseguem entrar no edifício sem identificação ou autorização dos moradores, apesar da existência de um serviço de portaria responsável pelo controle de acesso.
Nessas circunstâncias, a discussão deixa de se limitar ao furto praticado por terceiros e passa a envolver a atuação do próprio condomínio. Se a falha de segurança contribuiu para o prejuízo, a conduta negligente ou imprudente do funcionário pode caracterizar ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil, e fundamentar a responsabilização do condomínio, conforme os artigos 927 e 932, inciso III, do mesmo diploma.
De acordo com o STJ, essa análise deve considerar as características de cada empreendimento. Assim, condomínios de pequeno porte, edifícios com centenas de apartamentos e empreendimentos com grande circulação de visitantes e prestadores de serviços apresentam necessidades e estruturas de segurança distintas.
Os recursos disponíveis também devem ser considerados. Sistemas de monitoramento, portarias eletrônicas, identificação biométrica e outros mecanismos de controle exigem procedimentos compatíveis com sua utilização.
O que se espera, portanto, não é que o condomínio seja capaz de impedir qualquer ação criminosa, mas que empregue adequadamente os meios de segurança de que dispõe, observando os cuidados exigíveis em sua realidade.
No caso julgado pelo STJ, a entrada dos criminosos foi permitida sem a devida identificação ou autorização, apesar da intensa movimentação de pessoas no edifício. Para a relatora, essa negligência contribuiu para a ocorrência do furto e justificou a responsabilização do condomínio.
O que moradores e síndicos podem aprender com a decisão?
O julgamento evidencia que a prevenção de riscos não depende apenas da instalação de equipamentos. Também exige procedimentos adequados e sua efetiva observância.
Para os condomínios, isso envolve estabelecer regras claras de identificação e autorização de visitantes, orientar funcionários, revisar periodicamente os procedimentos de acesso e assegurar que os recursos de segurança disponíveis sejam utilizados de maneira apropriada.
Para os moradores, a decisão reforça a importância de compreender as regras internas e, diante de uma ocorrência, preservar documentos, registros de comunicação e outros elementos que possam esclarecer como o fato aconteceu.
Em eventual discussão judicial, não basta demonstrar que houve um furto. A análise da responsabilidade exige atenção às provas, à conduta dos envolvidos e à relação entre a falha de segurança e o dano sofrido.
Segurança condominial: prevenção e responsabilidade
É importante frisar que a decisão do STJ não transforma o condomínio em garantidor universal da segurança de seus moradores. Também não permite que falhas relevantes sejam tratadas como acontecimentos inevitáveis, sem consequências jurídicas.
O ponto de equilíbrio está na diligência exigível em cada situação.
Mais do que uma discussão sobre indenização, o julgamento evidencia a importância de regras bem estruturadas, procedimentos efetivos e uma análise jurídica cuidadosa das responsabilidades envolvidas. A eficácia das medidas de segurança depende, sobretudo, da atuação diligente daqueles que têm a responsabilidade de colocá-las em prática.