A fiscalização tributária municipal, em sua busca por arrecadação, muitas vezes ultrapassa os limites da legalidade ao ignorar a extensa documentação apresentada …
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá, no julgamento do ARE 1.593.784, se os municípios podem fixar alíquotas de IPTU (Imposto Predial e …
No dia 30 de abril deste ano, a Receita Federal do Brasil lançou o chamado Painel Receita, solução digital que busca facilitar …
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 2.179.441, firmou entendimento relevante no âmbito do direito tributário …
No julgamento do REsp 2.198.235, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao recurso…
O STF concluiu o julgamento do RE 1.346.152 para estabelecer que municípios não podem aplicar índices de juros e correção…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomará, entre os dias 20 e 27 de março de 2026, a análise do…
A Receita Federal do Brasil prorrogou o prazo para adesão ao Programa Confia, conforme disposto na Portaria RFB 650/2026, ampliando…
A União reformulou a política de negociação de créditos federais não tributários, facilitando a quitação de dívidas pelos devedores da…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 1, de 29 de janeiro de 2026, prorrogando o…
A vida contemporânea é, cada vez mais, mediada por meios digitais. Conversas, contratos, publicações, transações comerciais e manifestações de vontade…
A transição da Reforma Tributária: o que as empresas precisam compreender e fazer desde já. A Reforma Tributária sobre o…
Em 14 de janeiro, foi publicada a Lei Complementar (LC) nº 227/2026, decorrente do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº…
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