STF suspende decisões do TJSP e mantém modelo de cálculo do IPTU com base na reforma tributária

A recente decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), envolvendo o IPTU do Município de Bragança Paulista chamou a atenção por tratar de um dos primeiros desdobramentos práticos da Reforma Tributária sobre a tributação municipal.

Embora o tema tenha ganhado destaque, é importante esclarecer que o Supremo ainda não decidiu, em definitivo, se o modelo adotado pelo município é ou não constitucional. A decisão proferida teve caráter provisório e buscou preservar a segurança jurídica enquanto a controvérsia continua sendo discutida.

Entenda o caso

Com a promulgação da Reforma Tributária, a Constituição passou a permitir que a atualização da base de cálculo do IPTU seja realizada por ato do Poder Executivo, desde que a legislação municipal estabeleça previamente os critérios que deverão ser observados.

Com base nessa possibilidade, o Município de Bragança Paulista promoveu alterações em sua legislação para adequar as regras de cálculo do imposto ao novo modelo constitucional. Entre as mudanças, foi instituída uma nova metodologia para a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), instrumento utilizado para definir o valor venal dos imóveis e, consequentemente, calcular o IPTU.

As alterações, no entanto, foram questionadas perante o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Ao analisar o caso, o tribunal paulista declarou a inconstitucionalidade do decreto que regulamentava a nova metodologia, mas manteve válida a lei municipal que revogou parte da legislação anterior e restabeleceu a antiga Planta Genérica de Valores.

Segundo o Município, essa combinação de decisões acabou gerando um cenário de insegurança jurídica. Isso porque o decreto que servia de fundamento para os lançamentos do IPTU de 2025 foi afastado, enquanto a legislação que restaurou as regras anteriores somente passou a produzir efeitos após sua publicação. Na avaliação da administração municipal bragantina, isso teria criado um “vazio normativo” justamente em relação ao exercício de 2025, comprometendo a base legal utilizada para a cobrança do imposto.

O que decidiu o STF?

Diante desse cenário, o Município levou a questão STF, requerendo a suspensão dos efeitos das decisões proferidas pelo TJSP (Suspensão de Liminar 1930).

Ao analisar o pedido, o ministro Alexandre de Moraes destacou que o objetivo do pedido é verificar se a manutenção da decisão impugnada pode causar grave lesão à ordem administrativa ou à economia pública antes do julgamento definitivo da controvérsia.

No caso concreto, o ministro entendeu que estavam presentes esses requisitos.

A decisão observou que a manutenção dos acórdãos poderia abrir espaço para a anulação dos lançamentos do IPTU de 2025, gerar pedidos de restituição de valores já recolhidos e provocar um aumento expressivo da judicialização. Além disso, foi considerado o impacto financeiro apontado pelo Município, que estimou perdas superiores a R$ 160 milhões caso os efeitos das decisões fossem mantidos.

Por essas razões, o ministro suspendeu os efeitos das decisões do TJSP até que a controvérsia seja analisada de forma definitiva pelo Supremo.

Quais são os impactos dessa decisão?

Embora tenha efeitos relevantes, a decisão não encerra a discussão sobre a constitucionalidade da legislação adotada por Bragança Paulista.

O que o STF fez foi preservar, de forma provisória, a sistemática instituída pelo Município para evitar um cenário de insegurança jurídica que poderia comprometer tanto a arrecadação municipal quanto a própria estabilidade das relações tributárias.

O caso, contudo, possui relevância que vai além dos limites de Bragança Paulista.

A Reforma Tributária inaugurou uma nova fase para a tributação brasileira e diversos municípios deverão revisar suas legislações para adequá-las às novas diretrizes constitucionais. Naturalmente, esse processo tende a gerar questionamentos judiciais sobre os limites dessas alterações e sobre a forma como elas podem ser implementadas.

Nesse contexto, a decisão do STF sinaliza a preocupação da Corte em evitar que discussões ainda pendentes de definição produzam efeitos capazes de comprometer a administração pública e a segurança jurídica. Ao mesmo tempo, reforça que a análise definitiva sobre a validade dessas mudanças ainda dependerá do julgamento do mérito das ações.

Mais do que solucionar um conflito específico, assim, o caso de Bragança Paulista antecipa um debate que poderá se repetir em outros municípios nos próximos anos: como compatibilizar a implementação das mudanças decorrentes da Reforma Tributária com a necessária segurança jurídica para a administração pública e para os contribuintes.

O escritório Alves Benedito Advogados continuará acompanhando a evolução desse julgamento e das demais discussões relacionadas à implementação da Reforma Tributária, mantendo seus clientes, parceiros e leitores informados sobre os principais desdobramentos e seus efeitos práticos.