Edital PGDAU nº 1/2026 amplia prazo para adesão às transações da dívida ativa da União.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 1, de 29 de janeiro de 2026, prorrogando o prazo para adesão às propostas de transação previstas no Edital PGDAU nº 11/2025, que trata da negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União.

Com a alteração, os contribuintes passam a ter até 29 de maio de 2026, às 19h (horário de Brasília) para aderir às modalidades de transação atualmente disponíveis, ampliando o período para regularização fiscal em condições diferenciadas.

A medida visa incentivar a regularização fiscal e promover a conformidade tributária de contribuintes com débitos inscritos em Dívida Ativa da União, desde que limitados ao valor de até R$ 45 milhões por inscrição, especialmente para contribuintes em situação econômica delicada ou com débitos classificados como de difícil recuperação. 

Além da prorrogação do prazo, o Edital PGDAU nº 1/2026 atualiza alguns critérios de elegibilidade para a transação, com definição de novos marcos temporais de inscrição a depender da modalidade de transação. 

As mudanças são as seguintes:

1. Para as modalidades de Transação por Capacidade de Pagamento, Transação de Débitos Considerados Irrecuperáveis e Transação de Inscrições Garantidas por Seguro Garantia ou Carta Fiança: elegível para transação os débitos inscritos até 1 de novembro de 2025;     
2. Para a modalidade de Transação de Pequeno Valor: elegível para transação os débitos inscritos até 30 de janeiro de 2025.

O novo edital não altera as condições estruturais das propostas, mantendo válidos os critérios, descontos, prazos, limites, requisitos de elegibilidade e demais regras já estabelecidas pelo Edital PGDAU nº 11/2025. Assim, permanecem aplicáveis os parâmetros relativos a valores máximos negociáveis, percentuais de redução de encargos, prazos de parcelamento, valores mínimos de prestação e demais exigências normativas.

Para uma análise detalhada das condições gerais, benefícios e modalidades da transação, recomendamos a leitura do conteúdo previamente publicado pelo escritório Alves Benedito Advogados sobre o tema, disponível no link https://publicacoes.alvesbenedito.com.br/nova-oportunidade-para-regularizacao-fiscal-pgfn-publica-edital-de-transacao-para-debitos-de-ate-r-45-milhoes/.

A prorrogação representa uma nova janela de oportunidade para contribuintes que buscam regularização fiscal estratégica, exigindo atenção quanto aos prazos, enquadramento das dívidas e potenciais benefícios disponíveis.

A equipe tributária do escritório Alves Benedito Advogados está à disposição para esclarecimentos sobre o assunto.