A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o texto-base do projeto de lei complementar (PLP) 68/2024, o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (EC 132/2023). O texto aprovado, que agora segue para votação do Senado Federal, teve 336 votos a favor e 142 contrários. O PLP 68/2024, apresentado pela equipe econômica do Governo Federal […]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o texto-base do projeto de lei complementar (PLP) 68/2024, o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (EC 132/2023).
O texto aprovado, que agora segue para votação do Senado Federal, teve 336 votos a favor e 142 contrários.
O PLP 68/2024, apresentado pela equipe econômica do Governo Federal no fim de abril deste ano, traçou importantes contornos para o texto da reforma, por exemplo, definindo os itens da Cesta Básica Nacional; listando os produtos e serviços com alíquotas reduzidas; estabelecendo os percentuais a serem restituídos às famílias de baixa renda por meio do chamado Cashback e fixando as regras sobre a incidência e base de cálculo de tributos.
Entre os pontos aprovados pela Câmara dos Deputados, merecem destaque a inclusão de carnes na Cesta Básica Nacional, tornando o alimento isento de tributação; a ampliação do Cashback para conferir maior restituição nas contas de energia elétrica, água, esgoto e gás natural às famílias de baixa renda; a inclusão do carvão mineral, carros elétricos e apostas para a incidência de imposto seletivo (IS) e a sua exclusão em relação às armas e munições.
Confira uma tabela com os principais pontos aprovados, em comparação com o texto apresentado em abril pelo Governo Federal:
ASSUNTO | O QUE É: | PREVISTO NO TEXTO DO PLP 68/24: | APROVADO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS: |
ALÍQUOTA DO IVA | O IVA unifica os 5 tributos sobre o consumo (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) em 3 (CBS, IBS e IS). | A alíquota geral do IVA era estimada em 26,5%, com uma trava acionada quando o teto é atingido. | A alíquota foi travada nos 26,5% a partir de 2033, após o período de transição da reforma, que terá início em 2026. |
ITENS DA CESTA BÁSICA NACIONAL | Itens que terão alíquota zero (não serão tributados). | As carnes, peixes e queijos estavam incluídas entre os itens com alíquota reduzida em 60%. | Proteínas como as carnes, peixes (exceto atum, salmão, bacalhau, “hadoque”, “saithe” e ovas) e queijos passam a ter alíquota zero. O sal também foi incluído na isenção. Também foram incluídos: óleo de milho, aveia e farinhas. |
| ALIMENTOS COM ALÍQUOTA REDUZIDA | Itens que terão alíquota reduzida em 60% sobre a alíquota padrão. | O texto previa alíquotas reduzidas para produtos como ovos, frutas, carnes, queijos, mel, tapioca e sucos naturais de fruta, entre outros. | As carnes e queijos deixam de ter alíquotas reduzidas e passam a ser hipótese de isenção, ao compor a Cesta Básica Nacional. À lista inicial de alimentos com alíquota reduzida foram incluídos: pão de forma e extrato de tomate |
IMPOSTO SELETIVO | Criado para substituir, ainda que em parte, o Imposto Sobre Produtos Industrializados e para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. | No texto apresentado, estavam sujeitos ao IS: veículos, embarcações, aeronaves, cigarros, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas, bens minerais extraídos. | Foram incluídos para pagar o IS: carvão mineral, carros elétricos apostas (físicas e online). Foram excluídos da incidência do tributo: armas, munições e caminhões. A alíquota de 0,25% aplicável ao ferro foi estendida para todos os minerais extraídos. Fixou-se em 1% o limite do IS. |
| CASHBACK | Possibilidade de devolução de parte dos valores recolhidos de IBS e CBS às famílias de baixa renda. | Previa a restituição de: – 100% da CBS e 20% do IBS na compra de gás; – 50% da CBS e 20% do IBS nas contas de luz, água e esgoto; – 20% da CBS e do IBS nos demais produtos. | Houve a ampliação do Cashback: – Elevação para 100% da restituição da CBS sobre as contas de energia elétrica, água, esgoto e gás natural. |
MEDICAMENTOS COM ALÍQUOTA REDUZIDA | Juntamente com outros produtos e setores, como saúde, educação e dispositivos médicos, o texto apresentado previa alíquotas reduzidas em 60% para os medicamentos. | O texto previa uma relação com 343 princípios ativos com isenção de imposto e com mais de 850 com redução de alíquotas. | Ampliação do rol de medicamentos com alíquotas reduzidas para todos os remédios registrados na Anvisa e para os produzidos em farmácias de manipulação. |
O texto aprovado também contemplou uma redução de alíquota de 30% para planos de saúde de animais domésticos.
Outra alteração feita em relação ao texto original diz respeito aos produtos de saúde menstrual, como absorventes e coletores menstruais, que passam a ser isentos dos tributos. Ainda, atendendo à bancada feminina, o Dispositivo Intrauterino (DIU) foi incluído na relação de itens com IVA reduzido.
Conforme dito, o texto aprovado pela Câmara dos Deputados agora segue para aprovação do Senado Federal, onde precisará ser aprovado pela maioria de seus integrantes para avançar e poderá sofrer alterações.
É importante mencionar, ainda, que mesmo com a aprovação da reforma tributária, o novo sistema tributário nacional, tal como estabelecido pela reforma, ainda passará por um período de transição. Isto é, as mudanças não serão imediatamente colocadas em prática, mas, sim, serão implementadas e testadas ao longo dos próximos anos.
Os advogados do escritório Alves Benedito Advogados estão acompanhando a evolução da reforma tributária e estão à disposição para esclarecimentos sobre o assunto.
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