O Banco Central lançou, em dezembro de 2025, o BC Protege+, uma ferramenta gratuita que permite a pessoas físicas e jurídicas bloquear a abertura de contas bancárias ou de pagamento em seus nomes. Em outras palavras, o programa é uma forma de registrar, formalmente, a restrição à abertura de novas contas ou de pagamentos em nome do titular.
A iniciativa é uma resposta ao aumento de fraudes envolvendo contas criadas com documentos de terceiros — as chamadas contas “laranja”, criadas com dados de terceiros, normalmente para finalidades ilícitas — e busca reforçar a segurança, a transparência e a integridade do sistema financeiro nacional.
Quem pode aderir e como funciona:
O funcionamento é simples: ao ativar a proteção por meio da plataforma “Meu BC”, utilizando uma conta gov.br de nível prata ou ouro, o titular registra sua vontade de impedir novas aberturas de conta ou sua inclusão como titular ou representante.
A partir disso, todas as instituições financeiras são obrigadas a consultar a base do BC Protege+ antes de efetivar qualquer abertura; havendo bloqueio ativo, a operação deve ser imediatamente recusada.
O mecanismo é aplicável a contas-corrente (contas de depósito à vista), contas de poupança e contas de pagamento pré-pagas, podendo ser ativada e desativada a qualquer momento.
É importante ressaltar, que empresas também podem aderir à medida, desde que a solicitação seja feita por sócio, representante legal ou colaborador autorizado.
Nossas impressões sobre a nova ferramenta:
Embora não substitua as demais etapas de verificação de identidade adotadas pelos bancos, o BC Protege+ cria uma camada adicional de proteção, fortalecendo a prevenção a fraudes e conferindo ao titular maior controle sobre o uso de seus dados.
Para cidadãos e empresas, trata-se, assim, de uma solução estratégica de mitigação de riscos; uma importante providência para aqueles que buscam maior segurança e governança em suas relações financeiras.
Os advogados do escritório Alves Benedito Advogados estão à disposição para esclarecimentos sobre a nova ferramenta do Banco Central.