O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá, no julgamento do ARE 1.593.784, se os municípios podem fixar alíquotas de IPTU (Imposto Predial e …
No dia 30 de abril deste ano, a Receita Federal do Brasil lançou o chamado Painel Receita, solução digital que busca facilitar …
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 2.179.441, firmou entendimento relevante no âmbito do direito tributário …
Recentemente, uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reacendeu um importante tema: a efetivação dos direitos das crianças com …
A Fazenda não pode substituir ou corrigir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir ou alterar fundamento legal do…
Entendimento das turmas de Direito Privado divide o STJ e reacende o debate sobre o equilíbrio entre proteção ao consumidor…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que Embargos de Terceiro não é a via…
A carga tributária e a gestão de passivos fiscais são desafios permanentes para as Instituições de Ensino Superior (IES), especialmente…
A reforma tributária sobre o consumo, um dos pilares da agenda de modernização fiscal no Brasil, vem sendo desenhada há…
Nos procedimentos de leilão extrajudicial, é indispensável que o edital traga a descrição precisa e atualizada do imóvel, de modo…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá definir se a Fazenda Pública pode arbitrar a base de cálculo do ITCMD…
O Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP), publicou em 8 de setembro…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou recentemente um ponto crucial sobre o processo de execução: a…
ALVESBENEDITO ADVOGADOS – TODOS OS DIREITOS RESERVADOS – 2023