A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no início de junho de 2025, o Edital PGDAU nº 11/2025, que dispõe sobre novas …
No último dia 26, a maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil …
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem sete votos para ampliar a responsabilidade das plataformas de redes sociais e provedores por conteúdos ofensivos …
Em recente decisão, a 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu que não cabe à …
Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou uma emenda para alterar o projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, segundo…
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou, no início de outubro de 2024, o Convênio ICMS 109/2024, trazendo importantes…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que as multas aplicadas pela Receita Federal em situações de sonegação, fraude…
No início de outubro de 2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou duas importantes portarias que visam fomentar a…
Em 16 de setembro, foi sancionada a Lei nº 14.973/2024, que trouxe uma importante inovação para proprietários de imóveis, sejam…
O STJ decidiu recentemente que, exceto nas hipóteses previstas pela legislação, os provedores de aplicações de internet não são obrigados…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) não incide…
O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou recentemente a Resolução nº 2.386/2024 para regulamentar a relação entre médicos e indústrias…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recentemente a Resolução 569/2024, que altera prazos previstos para o Domicílio Judicial Eletrônico…
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