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Em recente decisão, a 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu que não cabe à …
O prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) de 2025 terminou no dia 30 de …
A partir de 16 de maio de 2025, os prazos processuais no âmbito do Poder Judiciário brasileiro passaram a ser contados com …
De acordo com a terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fiador pode ser incluído no polo passivo…
O Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, por unanimidade, que a exclusão ou redução de benefício fiscal deve respeitar o princípio…
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou dois importantes precedentes sobre execução fiscal. Ao julgar o Recurso…
A Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceu, para 2025, o período de 17 de março a 30 de maio para…
A correta definição da responsabilidade tributária é essencial para garantir a segurança jurídica das empresas, especialmente diante da complexidade da…
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu manter a inclusão do Programa de Integração Social (PIS),…
Em 6 de fevereiro de 2025, a Câmara dos Deputados apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 16/2025, que…
O recente caso julgado pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), envolvendo a…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou seu entendimento de que o termo inicial para a incidência dos juros de…
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