A Fazenda não pode substituir ou corrigir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir ou alterar fundamento legal do crédito tributário …
Entendimento das turmas de Direito Privado divide o STJ e reacende o debate sobre o equilíbrio entre proteção ao consumidor e segurança …
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que Embargos de Terceiro não é a via adequada para …
A carga tributária e a gestão de passivos fiscais são desafios permanentes para as Instituições de Ensino Superior (IES), especialmente em um …
Nos procedimentos de leilão extrajudicial, é indispensável que o edital traga a descrição precisa e atualizada do imóvel, de modo…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá definir se a Fazenda Pública pode arbitrar a base de cálculo do ITCMD…
O Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP), publicou em 8 de setembro…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou recentemente um ponto crucial sobre o processo de execução: a…
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, recentemente, a repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 1.554.371 (Tema 1.413), que discute a…
Nos últimos dias, o debate sobre a “adultização” e a exposição de menores ganhou grande repercussão nacional, impulsionado por casos…
A Receita Federal do Brasil publicou, recentemente, a Portaria RFB nº 555, que substitui a anterior Portaria nº 247/2022 e…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a teoria do adimplemento substancial não se…
A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento no sentido de que a…
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