No dia 20 de março de 2024, foi publicada a Lei nº 14.825/2024, marcando uma importante mudança na proteção jurídica das transações …
Desde a promulgação da Lei 14.129 em 11 de janeiro de 2006, a Prefeitura de São Paulo tem disponibilizado aos contribuintes, pessoas …
IPTU é a sigla para Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Trata-se de um imposto de competência dos municípios e, …
As grandes e médias empresas privadas no Brasil terão 90 dias, a partir de 1º de março de 2024, para realizar o …
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