A correta definição da responsabilidade tributária é essencial para garantir a segurança jurídica das empresas, especialmente diante da complexidade da…
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Em 6 de fevereiro de 2025, a Câmara dos Deputados apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 16/2025, que…
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou, no início de outubro de 2024, o Convênio ICMS 109/2024, trazendo importantes…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) não incide…
A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o texto-base do projeto de lei complementar (PLP) 68/2024, o primeiro projeto de…
No final de 2023, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária foi promulgada pelo Congresso Nacional. Tendo…
Em 2 de fevereiro, o deputado estadual Donato (PT) apresentou na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) o…
Em 20 de dezembro de 2023, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC) 132, que reforma o sistema tributário…
No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7066, 7078 e 7070, o Supremo Tribunal Federal (STF) legitimou a cobrança…
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