O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o arrematante de imóveis em leilão judicial não pode ser responsabilizado por…
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No início de outubro de 2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou duas importantes portarias que visam fomentar a…
Em 16 de setembro, foi sancionada a Lei nº 14.973/2024, que trouxe uma importante inovação para proprietários de imóveis, sejam…
Após 30 anos de muita discussão e pouco consenso, finalmente, em dezembro de 2023, foi aprovada a reforma tributária no…
No dia 24 de abril, o governo federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, a…
Em 20 de dezembro de 2023, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC) 132, que reforma o sistema tributário…
A reforma tributária, promulgada no dia 20 de dezembro do ano passado pelo Congresso Nacional, visa simplificar o complexo sistema…
No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7066, 7078 e 7070, o Supremo Tribunal Federal (STF) legitimou a cobrança…
O Imposto sobre Serviços – ISS é um tributo de competência municipal com grande complexidade, já que, apesar de possuir…
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