A Receita Federal do Brasil publicou, recentemente, a Portaria RFB nº 555, que substitui a anterior Portaria nº 247/2022 e…
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no início de junho de 2025, o Edital PGDAU nº 11/2025, que dispõe…
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