A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, que reforma o sistema tributário brasileiro, foi promulgada no dia 20 de…
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, que reforma o sistema tributário brasileiro, foi promulgada no dia 20 de…
Transcorridos mais de 30 anos de debates na sociedade, o Congresso Nacional promulgou, no dia 20 de dezembro, a Proposta…
ALVESBENEDITO ADVOGADOS – TODOS OS DIREITOS RESERVADOS – 2023