A correta definição da responsabilidade tributária é essencial para garantir a segurança jurídica das empresas, especialmente diante da complexidade da…
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A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu manter a inclusão do Programa de Integração Social (PIS),…
No final de 2023, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária foi promulgada pelo Congresso Nacional. Tendo…
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, que reforma o sistema tributário brasileiro, foi promulgada no dia 20 de…
O Imposto sobre Serviços – ISS é um tributo de competência municipal com grande complexidade, já que, apesar de possuir…
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