O Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, por unanimidade, que a exclusão ou redução de benefício fiscal deve respeitar o princípio…
O Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, por unanimidade, que a exclusão ou redução de benefício fiscal deve respeitar o princípio…
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou, no início de outubro de 2024, o Convênio ICMS 109/2024, trazendo importantes…
No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7066, 7078 e 7070, o Supremo Tribunal Federal (STF) legitimou a cobrança…
Em outubro deste ano, o governo de São Paulo sancionou a Lei nº 17.784/2023, oriunda do Projeto de Lei (PL)…
ALVESBENEDITO ADVOGADOS – TODOS OS DIREITOS RESERVADOS – 2023