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STJ reafirma entendimento de que o simples bloqueio de bens é suficiente para interromper a prescrição intercorrente em Execução Fiscal.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou dois importantes precedentes sobre execução fiscal. Ao julgar o Recurso…

O Estado de São Paulo sancionou a Lei nº 17.843/2023, oriunda do projeto de lei (PL) nº 1.245/2023, oficializando o…