O recente caso julgado pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), envolvendo a…
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No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7066, 7078 e 7070, o Supremo Tribunal Federal (STF) legitimou a cobrança…
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