A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no início de junho de 2025, o Edital PGDAU nº 11/2025, que dispõe…
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A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou recentemente a Portaria RFB nº 444, prorrogando até o dia 31 de outubro…
Desde a promulgação da Lei 14.129 em 11 de janeiro de 2006, a Prefeitura de São Paulo tem disponibilizado aos…
No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7066, 7078 e 7070, o Supremo Tribunal Federal (STF) legitimou a cobrança…
O Estado de São Paulo sancionou a Lei nº 17.843/2023, oriunda do projeto de lei (PL) nº 1.245/2023, oficializando o…
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