A Receita Federal do Brasil prorrogou o prazo para adesão ao Programa Confia, conforme disposto na Portaria RFB 650/2026, ampliando…
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O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, recentemente, a repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 1.554.371 (Tema 1.413), que discute a…
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