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STJ reafirma entendimento de que o simples bloqueio de bens é suficiente para interromper a prescrição intercorrente em Execução Fiscal.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou dois importantes precedentes sobre execução fiscal. Ao julgar o Recurso…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recentemente a Resolução 569/2024, que altera prazos previstos para o Domicílio Judicial Eletrônico…