Posts com a tag certidão

CDA não pode ser alterada pela Fazenda para mudar fundamento legal do crédito tributário, decidiu o STJ.

A Fazenda não pode substituir ou corrigir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir ou alterar fundamento legal do…

Due diligence imobiliária é uma análise minuciosa de todos os documentos de um negócio jurídico envolvendo imóveis, com a finalidade…