A Procuradoria-Geral do Município de São Paulo (PGM-SP) instituiu, por meio do Edital de Transação nº 02/2025, uma nova rodada do programa …
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o imóvel financiado e que tenha sido objeto de alienação fiduciária em garantia só …
A Fazenda não pode substituir ou corrigir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir ou alterar fundamento legal do crédito tributário …
Entendimento das turmas de Direito Privado divide o STJ e reacende o debate sobre o equilíbrio entre proteção ao consumidor e segurança …
No mês passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e…
A Câmara dos Deputados concluiu, no dia 17 passado, a votação sobre o primeiro projeto que regulamenta a Reforma Tributária. …
Nas últimas semanas, o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestou sobre uma importante questão no que diz respeito ao Marco…
Em decisão proferida recentemente pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Corte reforçou a responsabilidade das empresas…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o arrematante de imóveis em leilão judicial não pode ser responsabilizado por…
De acordo com a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão proferida recentemente, é nulo o contrato…
Alguns municípios do interior de São Paulo têm cobrado o Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU, com a aplicação…
Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou uma emenda para alterar o projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, segundo…
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou, no início de outubro de 2024, o Convênio ICMS 109/2024, trazendo importantes…
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