No dia 5 de junho, o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional o segundo Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2024)…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.158), de que …
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De acordo com a terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fiador pode ser incluído no polo passivo do cumprimento …
O Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, por unanimidade, que a exclusão ou redução de benefício fiscal deve respeitar o princípio da anterioridade …
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou dois importantes precedentes sobre execução fiscal. Ao julgar o Recurso Especial (REsp) …
No dia 5 de junho, o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional o segundo Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2024)…
Em 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens…
No dia 24 de abril, o governo federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, a…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida a cobrança de “taxa de conveniência” na…
No final de 2023, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária foi promulgada pelo Congresso Nacional. Tendo…
No dia 20 de março de 2024, foi publicada a Lei nº 14.825/2024, marcando uma importante mudança na proteção jurídica…
Desde a promulgação da Lei 14.129 em 11 de janeiro de 2006, a Prefeitura de São Paulo tem disponibilizado aos…
IPTU é a sigla para Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Trata-se de um imposto de competência dos…
As grandes e médias empresas privadas no Brasil terão 90 dias, a partir de 1º de março de 2024, para…
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