A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no início de junho de 2025, o Edital PGDAU nº 11/2025, que dispõe sobre novas …
No último dia 26, a maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil …
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem sete votos para ampliar a responsabilidade das plataformas de redes sociais e provedores por conteúdos ofensivos …
Em recente decisão, a 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu que não cabe à …
Nas últimas semanas, o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestou sobre uma importante questão no que diz respeito ao Marco…
Em decisão proferida recentemente pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Corte reforçou a responsabilidade das empresas…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o arrematante de imóveis em leilão judicial não pode ser responsabilizado por…
De acordo com a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão proferida recentemente, é nulo o contrato…
Alguns municípios do interior de São Paulo têm cobrado o Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU, com a aplicação…
Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou uma emenda para alterar o projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, segundo…
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou, no início de outubro de 2024, o Convênio ICMS 109/2024, trazendo importantes…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que as multas aplicadas pela Receita Federal em situações de sonegação, fraude…
No início de outubro de 2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou duas importantes portarias que visam fomentar a…
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