As grandes e médias empresas privadas no Brasil terão 90 dias, a partir de 1º de março de 2024, para…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento nº 194/2025, que altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de …
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no início de junho de 2025, o Edital PGDAU nº 11/2025, que dispõe sobre novas …
No último dia 26, a maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil …
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem sete votos para ampliar a responsabilidade das plataformas de redes sociais e provedores por conteúdos ofensivos …
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Ao longo de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) deverão julgar processos de…
Due diligence imobiliária é uma análise minuciosa de todos os documentos de um negócio jurídico envolvendo imóveis, com a finalidade…
Em 2 de fevereiro, o deputado estadual Donato (PT) apresentou na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) o…
Em 20 de dezembro de 2023, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC) 132, que reforma o sistema tributário…
Criada há quase 13 anos, a Inteligência Jurídica (Intelijur), associação sem fins lucrativos voltada à integração de advogados e ao…
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, que reforma o sistema tributário brasileiro, foi promulgada no dia 20 de…
A reforma tributária, promulgada no dia 20 de dezembro do ano passado pelo Congresso Nacional, visa simplificar o complexo sistema…
Transcorridos mais de 30 anos de debates na sociedade, o Congresso Nacional promulgou, no dia 20 de dezembro, a Proposta…
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