O juiz da Vara do Serviço de Anexo Fiscal da comarca de Mauá/SP acolheu os embargos à execução fiscal de…
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O Estado de São Paulo sancionou a Lei nº 17.843/2023, oriunda do projeto de lei (PL) nº 1.245/2023, oficializando o…
Em outubro deste ano, o governo de São Paulo sancionou a Lei nº 17.784/2023, oriunda do Projeto de Lei (PL)…
O Governo de São Paulo sancionou a Lei nº 17.785/2023, que promove mudanças nos valores das taxas judiciais, que são…
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