Entrou em vigor, no dia 1º de agosto de 2024 a Lei nº 14.943/2024, que altera a Lei nº 12.865/2013…
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A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou recentemente a Portaria RFB nº 444, prorrogando até o dia 31 de outubro…
Foi promulgada a Lei nº 14.905/2024, de 28 de junho deste ano, que altera o Código Civil (CC) para dispor…
A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o texto-base do projeto de lei complementar (PLP) 68/2024, o primeiro projeto de…
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), suspendeu, no fim de junho de 2024, o…
Entra em vigor hoje, dia 1 de julho de 2024, a Instrução Normativa da Receita Federal nº 2.198/24 (IN RFB…
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente que é válida a cobrança simultânea do Imposto de Renda…
A Lei nº 14.879/2024, recentemente sancionada pelo Presidente da República, promoveu uma importante alteração no Código de Processo Civil (CPC)…
No dia 5 de junho, o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional o segundo Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2024)…
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