O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recentemente a Resolução 569/2024, que altera prazos previstos para o Domicílio Judicial Eletrônico…
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Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) permitiu que inventários, partilhas de bens e divórcios consensuais sejam realizados pela via…
A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 13 de agosto de 2024, o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP)…
Entrou em vigor, no dia 1º de agosto de 2024 a Lei nº 14.943/2024, que altera a Lei nº 12.865/2013…
A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o texto-base do projeto de lei complementar (PLP) 68/2024, o primeiro projeto de…
Entra em vigor hoje, dia 1 de julho de 2024, a Instrução Normativa da Receita Federal nº 2.198/24 (IN RFB…
A Lei nº 14.879/2024, recentemente sancionada pelo Presidente da República, promoveu uma importante alteração no Código de Processo Civil (CPC)…
No dia 5 de junho, o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional o segundo Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2024)…
Em 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens…
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