A Receita Federal do Brasil publicou, recentemente, a Portaria RFB nº 555, que substitui a anterior Portaria nº 247/2022 e…
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no início de junho de 2025, o Edital PGDAU nº 11/2025, que dispõe…
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem sete votos para ampliar a responsabilidade das plataformas de redes sociais e provedores por…
Em recente decisão, a 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu que não…
O prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) de 2025 terminou no dia…
A partir de 16 de maio de 2025, os prazos processuais no âmbito do Poder Judiciário brasileiro passaram a ser…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Súmula 308 da Corte não se aplica, por…
O Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, por unanimidade, que a exclusão ou redução de benefício fiscal deve respeitar o princípio…
A Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceu, para 2025, o período de 17 de março a 30 de maio para…
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