A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Súmula 308 da Corte não se aplica, por…
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A correta definição da responsabilidade tributária é essencial para garantir a segurança jurídica das empresas, especialmente diante da complexidade da…
Em 6 de fevereiro de 2025, a Câmara dos Deputados apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 16/2025, que…
O recente caso julgado pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), envolvendo a…
Em janeiro deste ano, o Presidente da república sancionou o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2025), publicado…
Alguns municípios do interior de São Paulo têm cobrado o Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU, com a aplicação…
O STJ decidiu recentemente que, exceto nas hipóteses previstas pela legislação, os provedores de aplicações de internet não são obrigados…
Após 30 anos de muita discussão e pouco consenso, finalmente, em dezembro de 2023, foi aprovada a reforma tributária no…
Em 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens…
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